Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000728-97.2019.5.02.0706

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST). Negou-se seguimento ao agravo de instrumento por ausência de prequestionamento do artigo 10, II, ' b' , da ADCT. A reclamada, por sua vez, em suas razões de agravo interno se limita a alegar contrariedade a Súmula 244 do TST e divergência jurisprudencial quanto ao tema, sem enfrentar, contudo, o fundamento adotado na decisão monocrática. Nesse passo, não tendo a agravante impugnado os fundamentos da decisão recorrida, tem-se que o apelo carece da necessária dialeticidade, incidindo na hipótese o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000728-97.2019.5.02.0706. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)