Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0122400-86.2009.5.02.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os embargos declaratórios merecem ser acolhidos, com efeito modificativo, nos termos do artigo 897-A da CLT, para determinar que conste na parte dispositiva do acórdão embargado a determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o julgamento das pretensões elencadas na exordial, como entender de direito . Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0122400-86.2009.5.02.0012. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)