Agravo Interno 0100925-36.2016.5.01.0019

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSÉDIO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Regional, amparado no laudo pericial e na valoração da prova testemunhal, concluiu estar comprovado o assédio sofrido pelo reclamante, bem como o nexo de causalidade entre o fato danoso e a enfermidade do autor, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. Impertinente a invocação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, haja vista que a controvérsia não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com fundamento na valoração das provas constantes dos autos. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100925-36.2016.5.01.0019. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)