Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000766-58.2017.5.06.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ASSÉDIO MORAL. Assinala a Corte de origem que "a recorrente não logrou êxito em comprovar a prática de assédio moral por parte da recorrida, tendo em vista que não houve a produção de prova testemunhal nos autos, assim como não há prova documental que indique a prática dos referidos atos". Para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento dos fatos e prova dos autos, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 2. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ESTABILIDADE INDEVIDA. Registra a Corte de origem que "o laudo pericial foi claro ao fixar que o quadro depressivo da obreira decorria de predisposição, assim como de fatores externos ao ambiente de trabalho", assim como concluiu "pela natureza não ocupacional da protusão discal, destacando a inexistência de nexo causal". Não bastasse, revela o acórdão que "o conjunto probatório não demonstra a ocorrência de ato ilícito do empregador passível de reparação", razão pela qual "tampouco há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva". Qualquer outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000766-58.2017.5.06.0004. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)