Agravo 0010627-49.2015.5.03.0060

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DEANISTIAE CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA LEI DAANISTIAE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi assegurado ao reclamante o direito à recomposição da remuneração pela concessão dos reajustes salariais, que foram concedidos linearmente aos outros empregados da reclamada, à época do seu afastamento, como se em atividade estivesse, no entanto, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço, nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.878/94 e da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SbDI-1 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010627-49.2015.5.03.0060. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)