Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100801-08.2018.5.01.0076

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DE ANISTIA E CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO, SEM NENHUM PAGAMENTO RETROATIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA CLT. PARCELAS TÍPICAS DA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NÃO ABRANGIDAS POR TAL ENTENDIMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEI DA ANISTIA E DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS TRANSITÓRIA N os 44 E 56 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes citados, deu provimento ao recurso da reclamante para reconhecer o direito da empregada beneficiada pela Lei nº 8.878/94 à percepção das promoções e dos reajustes salariais concedidos de forma linear, geral e impessoal a todos os trabalhadores que, no período de seu afastamento, permaneceram em atividade, no mesmo cargo e função, para fins de reposicionamento da carreira. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100801-08.2018.5.01.0076. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)