Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000105-34.2020.5.12.0028

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000105-34.2020.5.12.0028. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)