Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000364-37.2020.5.10.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1 . JULGAMENTO "EXTRA PETITA". O tema não foi objeto de exame no despacho de admissibilidade do recurso de revista, prolatado em 7.4.2021, nem a reclamada opôs embargos de declaração para sanar a omissão. 1.2. Diante disso, e considerando o cancelamento da Súmula 285 do TST, está preclusa a oportunidade de insurgir-se quanto à matéria, nos termos dos arts. 1º, § 1º, da IN nº 40/2016 do TST e 1.034 do CPC. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. PROVIMENTO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º - A, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pelo Regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000364-37.2020.5.10.0011. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)