Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011454-12.2018.5.15.0031

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 22/04/2021
Data de publicação: 23/04/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011454-12.2018.5.15.0031, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 22/04/2021, p. 23/04/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO . Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento "extra petita" . 2. PAGAMENTOS INFORMAIS. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Interposto à deriva do art. 896, § 9º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011454-12.2018.5.15.0031. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 22/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" . Estando o deferimento do pleito vinculado à causa de pedir originalmente apresentada, não há que se cogitar de julgamento "extra petita". 2. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. Não há falar em incidência da Súmula 85/TST, item IV, parte final, que não faz referência à compensação de jornada quando o trabalho é executado em condiçõ…

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