Agravo 0010895-54.2019.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 437/TST. 2. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 13.467/2017. ATOS PRATICADOS EM PERÍODO ANTERIOR À MENCIONADA LEI. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010895-54.2019.5.15.0117. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 08/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)