Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012413-53.2017.5.15.0116

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 06/11/2024
Data de publicação: 12/11/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012413-53.2017.5.15.0116, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 06/11/2024, p. 12/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012413-53.2017.5.15.0116. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024.)

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