Agravo Interno 0101793-07.2017.5.01.0204

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O quadro fático descrito no acórdão regional é de que a Reclamada não demonstrou como apurou o valor descontado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, ônus que lhe competia (artigos 373, II, CPC e 818 CLT). Acolher a pretensão de reforma somente seria possível se a matéria tivesse sido prequestionada diante dos dispositivos indicados nas razões recursais e se fosse permitido o revolvimento de fatos e provas, tarefa defesa em sede extraordinária, consoante consagram as Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101793-07.2017.5.01.0204. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 08/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)