Agravo 0001480-56.2010.5.01.0342
Órgão Especial · Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · j. 06/12/2021
EMENTA: AGRAVO - APELO QUE NÃO ATACA O ÓBICE PROCESSUAL LANÇADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A RENOVAR AS VIOLAÇÕES APONTADAS DO TEXTO CONSTITUCIONAL - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por meio da decisão agravada, foi denegado seguimento ao recurso extraordinário, porque a decisão impugnada aplicou óbice de natureza processual, co…