Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000575-40.2020.5.22.0108

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME DE CONTRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. Não delineada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes, não se cogita de violação do art. 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000575-40.2020.5.22.0108. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)