Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000650-11.2017.5.06.0341

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME DE CONTRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. Não delineada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes, não se cogita de violação do art. 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000650-11.2017.5.06.0341. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)