Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000894-68.2020.5.07.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE CONSTATADA SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional registrou que o LTCAT apresentado pela autora, que comprova as condições insalubres no exercício de suas atividades como auxiliar de serviços gerais, foi elaborado pelo próprio Município. Assim, concluiu que existe prova suficiente à formação de sua convicção quanto ao direito à percepção do adicional de insalubridade e, com fundamento no artigo 370 do CPC, entendeu ser desnecessária a produção de laudo pericial. Nesse contexto, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, de que o LTCAT foi elaborado pelo próprio Município e que este comprova as condições insalubres das atividades exercidas pela autora como auxiliar de serviços gerais, para que se pudesse chegar à conclusão diversa, como deseja o agravante, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. No mais, é entendimento desta Corte Superior ser desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade quando há nos autos outros elementos que comprovem o trabalho em atividade insalubre. Precedentes. Assim, não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000894-68.2020.5.07.0029. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)