Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001505-70.2019.5.02.0613

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO REGIONAL MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. A Vice-Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que a transcrição integral do acórdão regional não satisfaz o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo em vista que não permite o necessário confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Todavia, em sua minuta de agravo de instrumento, a parte não se insurge contra o motivo adotado para negar seguimento ao seu recurso de revista, limitando-se a reiterar suas razões em relação à responsabilidade subsidiária. Nesse contexto, o apelo está desfundamentado, aplicando-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001505-70.2019.5.02.0613. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)