Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001431-81.2019.5.02.0074

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. A Vice-Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que a recorrente não atendeu à determinação prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Todavia, em sua minuta de agravo de instrumento, a parte não se insurge contra o motivo adotado pela autoridade regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, limitando-se a reiterar os argumentos expostos em seu recurso de revista, atinentes ao mérito da questão. Nesse contexto, o apelo está desfundamentado, aplicando-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001431-81.2019.5.02.0074. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)