Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001681-83.2016.5.12.0034

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideraçãoda personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. 2. Ainda, importante mencionar que a alegação de violação dos artigos 114, I, e 193 da Constituição Federal mostram-se impertinentes, uma vez que não guardam pertinência temática com o tema "desconsideração da personalidade jurídica". Por oportuno, frise-se que os presentes autos não discutem a competência da Justiça do Trabalho no que tange ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, mas tão somente o preenchimento dos requisitos necessários para se determinar a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001681-83.2016.5.12.0034. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)