Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001944-36.2016.5.02.0080

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Nos processos em fase de execução o cabimento de recurso de revista fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim, inviável a análise de violação a dispositivos infraconstitucionais. A indicação de violação dos arts. 5º, II, LIV, LV e 7º, XXVIII, da Constituição Federal não impulsiona o processamento do recurso de revista, pois o referido dispositivo não disciplina diretamente a matéria em análise - desconsideração da personalidade jurídica -, de modo que eventual ofensa, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001944-36.2016.5.02.0080. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)