Recurso de Revista 0000751-39.2019.5.12.0041

EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial implicaria julgamento extra petita. Precedentes. Portanto, o Tribunal Regional decidiu de acordo com o entendimento desta Corte Superior, nos moldes dos arts. 141 e 492 do CPC. Recurso de revista não conhecido (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000751-39.2019.5.12.0041. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)