Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011414-31.2017.5.18.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. 1.1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A Reclamada não indica precisamente os pontos que não teriam sido examinados pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado, apenas limita-se a transcrever, na íntegra, os embargos declaratórios por ela opostos. No entanto, tão-somente a transcrição da peça de embargos de declaração nas razões recursais não supre a necessidade das partes de impugnar especificamente os pontos contra os quais se insurgem. II. Não cabe a esta Corte fazer o cotejo entre as questões articuladas no recurso ordinário e os fundamentos do acórdão regional para, com isso, aferir se foram (ou não) apreciados todos os argumentos recursais relevantes. 1.2. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral reconhecida (RE 590.415/SC, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015), firmou a tese de que " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego ", desde conste expressamente de norma oriunda de negociação coletiva . II. Na hipótese dos autos, não constou do acórdão regional a existência de cláusula expressa em acordo coletivo de trabalho conferindo a quitação geral e irrestrita das parcelas trabalhistas pela adesão ao PDV, sendo inaplicável o citado precedente do STF. Julgados. 1.3. SUPOSTA DEFASAGEM SALARIAL. DO REAJUSTE DE 4% ENTRE AS REFERÊNCIAS. I. Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1). II. A transcrição parcial do acordão recorrido que não contenha especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o pinçamento de trechos fora do contexto ou que não contenham a delimitação fática feita pelo Tribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda, a indicação apenas das conclusões adotadas pela Corte de origem no julgamento do tema não atendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 1.4. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. I. O Julgador de origem registrou que em todas as fichas financeiras juntadas aos autos consta o pagamento de gratificação de função, do mesmo modo que o pagamento de gratificação incorporada, tal como previsto na cláusula quarta do ACT de 2003/2004. Consigna, ainda, que a Reclamada não apresentou provas de que o Reclamante não tenha preenchido os requisitos necessários à incorporação e não exibiu as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores à previsão contida no ACT, aptas a confirmar que o autor não fazia jus à incorporação. II. Assim, uma vez que ficara demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no ACT 2003/2004 para a incorporação da gratificação de função, com base na prova produzida, não há falar em violação do artigo 373, I, do CPC, pois a questão não foi decidida com base nas regras de distribuição do ônus da prova. III. Não se vislumbra de outro lado ofensa ao arts. 5º, II, da CF, e 80, I, do CPC/2015, pois a Agravante não estabeleceu o devido confronto analítico de tese, desatendo, portanto, o disposto no inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Do mesmo modo, não cumpriu a Recorrente o requisito do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT ao mencionar, tão somente, a Súmula nº 372 desta Corte, às fls. 1014 das razões de revista . IV. E, ainda, ao afirmar que "não se pode vincular o reajuste da gratificação de função recebida pelo recorrido com os índices de reajustes aplicados a Matriz Salarial da recorrente ou ACT's, conforme entendimento jurisprudencial dominante" (fl. 1014 do documento sequencial n. 03), a Reclamada não cumpriu o disposto no § 8º do artigo 896 da CLT, pois não realizou a demonstração analítica da divergência jurisprudencial com a indicação das circunstâncias que identifiquem e assemelhem os casos confrontados. 1.5. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL. I. O Tribunal Regional decidiu que o auxílio-alimentação fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial, devendo ser integrado no aviso prévio. II. Nesse sentido, registrou que a Reclamada aderiu ao PAT após a admissão do autor, e que este, desde 1979, já recebia com habitualidade e sem qualquer ônus a verba auxílio-alimentação. III. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação pago no curso do pacto laboral, mesmo em caso de posterior mudança da natureza jurídica da parcela por meio de norma coletiva ou adesão da empresa ao PAT, tal como recomenda a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 . IV. Assim, tendo em vista a fundamentação da Corte Regional, no sentido de que inexistiam normas coletivas prevendo a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e que a adesão da Reclamada ao PAT não foi comprovada, a análise da argumentação da parte recorrente de que a referida parcela teria caráter indenizatório demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento obstado pela Súmula nº 126 do TST. V. Nesse contexto, a decisão regional que determinou o pagamento do auxílio-alimentação no período relativo ao aviso prévio indenizado está em harmonia com o entendimento da Súmula nº 241 do TST, e, portanto, o processamento do recurso de revista encontra óbices na Súmula nº 333 deste Tribunal e no § 7º do artigo 896 da CLT. 1.6. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. I. A Corte Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 463, I, do TST ante a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica e inexistência de prova em sentido contrário. Incidente, portanto, os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT . 1.7. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Na hipótese, a Agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constatou os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011414-31.2017.5.18.0015. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)