Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001432-64.2018.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Os réus alegam que a ação rescisória está abrangida pelos efeitos da decadência, na medida em que o trânsito em julgado se deu com o término do prazo para interposição de recurso ordinário no feito matriz. No caso, houve remessa necessária, que não foi conhecida pelo Tribunal Regional, porquanto o valor da condenação era inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Contudo, ainda que se considere que o termo " a quo" da contagem dos dois anos de que trata o art. 475 do CPC é a data em que findo prazo para interposição na origem do recurso ordinário voluntário (13/12/2016), não haveria falar em decadência da pretensão rescisória, que foi ajuizada em 19/9/2018. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, XXIX, E 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 24 DO ADCT E 1° E 243 DA LEI N° 8.112/90 - FUNASA - SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 19 DO ADCT - LEI ESTADUAL PREVENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. Incontroversas nos autos as seguintes premissas fáticas: 1) os réus foram contratados, sem concurso público, pelo regime celetista, em 5/3/1988 e 29/11/1985; 2) a União promulgou a Lei n° 8.112/91, alterando o regime jurídico de trabalho de celetista para estatutário e cessando o pagamento de FGTS aos trabalhadores. 2. Verifica-se que, na data da decisão rescindenda (11/11/2016), esta Corte Superior vinha decidindo tal questão no sentido de que a instituição de regime jurídico único não poderia provocar a convolação automática do regime celetista anterior em estatutário quanto aos trabalhadores que não se submeteram à aprovação em concurso público, exigida pelo art. 37, II, da Constituição da República. Julgados da SBDI-I. 3. Assim, tendo os réus sido contratados antes da Constituição da República e sem prévia aprovação em concurso público, conclui-se que a transmudação automática de regime foi inconstitucional, por violação do art. 37, II, da Constituição da República. Tudo isso nos termos do entendimento pacificado à época da prolação do acórdão rescindendo. 4. Outra não seria a conclusão caso se aplicasse a orientação firmada, posteriormente pelo Pleno desta Corte Superior, no julgamento ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, julgado em 21/8/2017, de que seria constitucional a alteração de regime jurídico dos empregados públicos que se tornaram estáveis com a previsão do art. 19, "caput" e § 1º, do ADCT. 5. Não havendo transmudação automática de regime, não há se falar em extinção do contrato e, via de consequência, em aplicação da prescrição de que trata a Súmula n° 382 do TST, segundo a qual "a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime". Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001432-64.2018.5.05.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)