Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001074-65.2019.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, XXIX, E 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 24 DO ADCT E 1° E 243 DA LEI N° 8.112/90 - FUNASA - LEI FEDERAL PREVENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - APLICAÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N° 298, I, E 410 do TST 1. Não obstante o acordão recorrido tenha analisado a questão sob o enfoque do art. 19 do ADCT, não se infere do julgamento na ação matriz que a matéria tenha sido debatida nesta linha. Com efeito, ao afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho, o TRT se limitou a afirmar que "o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido da inexistência da transmudação automática do vínculo de emprego em relação estatutária, havendo necessidade de aprovação em concurso público e incidência de norma legal que autorize a mudança", para então concluir que "a situação trabalhista dos reclamantes permanece inalterada, como já reiteradamente decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, pelo que não há alicerce que ampare a preliminar de incompetência do foro trabalhista". 2. Não há na decisão rescindenda qualquer referência ao art. 19 do ADCT, a fim de reconhecer se os empregados estavam estabilizados ou não, tampouco houve manifestação acerca da prescrição aplicável. O TRT, na matriz, considerou apenas que a transmudação era nula em razão da ausência de concurso, por violação ao art. 37, II, da Constituição da República. 3. Neste contexto, verifica-se que ao deferir a pretensão rescisória, com base na violação ao art. 7°, XXIX, da CR, o Tribunal de origem contrariou a Súmula n° 298, I, do TST, segundo a qual "a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada". 4. Ainda que superado o referido óbice, a ação a rescisória esbarraria na inviabilidade de reexaminar o contexto fático probatório para se concluir pela possibilidade ou não da transmudação automática, sob a perspectiva do art. 19 do ADCT, em decorrência da vedação da Súmula n° 410 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar improcedente a ação rescisória. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001074-65.2019.5.05.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)