Agravo 1001774-80.2017.5.02.0031

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS N°S 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso concreto, a parte não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3- A parte transcreveu, no recurso de revista, o trecho do acórdão dos embargos de declaração opostos no TRT, o qual não trata especificamente do tema cuja admissibilidade pretende devolver a esta Corte: estabilidade pré-aposentadoria. 4 - Além disso, a transcrição de trecho do acórdão de embargos de declaração não cumpre a exigência da lei, uma vez que houve manifestação do TRT, em tópico próprio, no acórdão do recurso ordinário, sobre a estabilidade pré-aposentadoria da reclamante. Assim, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001774-80.2017.5.02.0031. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)