Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000468-29.2019.5.17.0121

EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SIDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . O presente feito se submete ao rito sumaríssimo, motivo pelo qual a análise do recurso de revista interposto se restringe às indicações de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. No caso, a agravante limitou-se a apontar violação de legislação infraconstitucional e apresentar arestos para demonstração de dissenso jurisprudencial, o que não atende ao pressuposto recursal supramencionado. Inviável, portanto, o processamento do apelo de revista. Agravo conhecido e não provido. SINDICATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000468-29.2019.5.17.0121. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)