- Relator(a)
- Delaide Alves Miranda Arantes
- Órgão julgador
- 8ª Turma
- Data do julgamento
- 14/12/2021
- Data de publicação
- 17/12/2021
TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000521-09.2020.5.07.0006, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 14/12/2021, p. 17/12/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE GESTANTE (SÚMULA 126 DO TST; ART. 896, §9.º, DA CLT). A conclusão da Corte Regional sobre a anotação da CTPS, indenização por danos morais e rescisão contratual, observada a estabilidade gestante, está lastreada no contexto fático-probatório dos autos, de modo que divergir implicaria em contrariedade à Súmula 126 do TST, ressaltando o acórdão a incapacidade da parte em se desvencilhar do ônus probatório que lhe cabia. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000521-09.2020.5.07.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)
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