Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100062-07.2017.5.01.0032

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional firmou a premissa fática de que a reclamante não estava gravida quando da sua despedida, inclusive no período do aviso-prévio. A questão foi solucionada com base nas provas dos autos. Acolher a pretensão recursal para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, de que houve comprovação de sua gravidez no curso do aviso prévio indenizado, de modo a fazer jus à estabilidade provisória e à indenização substitutiva do período correspondente, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100062-07.2017.5.01.0032. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)