Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011839-54.2017.5.18.0081

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES. Constatada a omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos, acrescendo ao julgado os fundamentos relacionados ao tema supramencionado, tornando-se a prestação jurisdicional plena. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011839-54.2017.5.18.0081. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)