Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001700-29.2010.5.03.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE. Dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar omissão no acórdão embargado. Com o reconhecimento da licitude da terceirização, em razão do julgamento proferido pelo e. STF, na hipótese não há parcelas condenatórias remanescentes, tornando-se indevida a responsabilidade subsidiaria que lhe foi atribuída. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001700-29.2010.5.03.0009. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 21/11/2022.)