Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000437-65.2018.5.22.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO A SETE MEMBROS. ARTIGO 522 DA CLT. SÚMULA Nº 369, ITEM II, DO TST. Mesmo diante da mais ampla liberdade sindical prevista no artigo 8º, incisos I e VIII, da Constituição Federal, continua em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, a norma contida no artigo 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais. Incidência da Súmula nº 369, item II, do TST. Nesse contexto, o entendimento do Regional de que o sindicato deve observar a limitação do número de dirigentes sindicais estáveis está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000437-65.2018.5.22.0004. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)