Recurso de Revista 1001738-62.2019.5.02.0065

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que os recibos de pagamentos revelam que o reclamante está empregado e recebe salário maior do que 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, entendendo aplicável ao caso a nova redação do §3º do art. 790 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017. 2. No entanto, mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, permanece nessa Corte o entendimento de que basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, hipótese em que o encargo probatório se inverte, cabendo ao reclamado fazer a contraprova, consoante disciplina a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001738-62.2019.5.02.0065. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)