Agravo 0000913-89.2018.5.13.0025

EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELESTISTA PARA ESTATUTÁRIO. SERVIDORA NÃO ESTÁVEL. INVALIDADE. DIFERENÇAS DE FGTS DEVIDAS. PROVIMENTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 118, ITEM X, E 255, INCISO III, ALÍNEA "C", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo quanto à invalidade da transmudação automática do regime jurídico celetista para estatutário e à condenação ao pagamento de diferenças de FGTS , pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da reclamante, fundada na iterativa e notória jurisprudência do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000913-89.2018.5.13.0025. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)