Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0078500-60.2009.5.04.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual, inexistindo benefício de ordem entre este e o devedor principal. Precedentes. Óbices das Súmulas 333 e 266 do TST à admissibilidade do recurso de revista. N ão preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência, não há como dar prosseguimento ao recurso de revista obstado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0078500-60.2009.5.04.0024. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)