Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020174-22.2018.5.04.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual, inexistindo benefício de ordem entre este e o devedor principal. Precedentes. Óbices das Súmulas 333 e 266 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020174-22.2018.5.04.0015. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)