Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0001946-95.2015.5.09.0651

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 12/08/2020
Data de publicação: 21/08/2020

TST – Agravo em Recurso de Revista 0001946-95.2015.5.09.0651, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 12/08/2020, p. 21/08/2020

Ementa

EMENTA: A GRAVO EM RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST . Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a reclamante logrou êxito em comprovar a inaplicabilidade da Súmula nº 85, item IV, do TST, em virtude da invalidade do acordo de compensação de jornada, decorrente da prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação. Agravo provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001946-95.2015.5.09.0651. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)

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