Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000359-26.2014.5.02.0465

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 42/2007 DO MTE. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. RESPEITADO O LIMITE DE 10 MINUTOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso do autor, uma vez que as razões expendidas pelo ora agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000359-26.2014.5.02.0465. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)