Agravo 1001476-64.2014.5.02.0461

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS QUE ANTECEDEM À JORNADA CONTRATUAL. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. MINUTOS QUE ANTECEDEM À JORNADA CONTRATUAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 366/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001476-64.2014.5.02.0461. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)