Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011316-39.2017.5.03.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO ART. 896, §§ 2º E 7º, DA CLT E SÚMULAS 333 E 422 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. In casu , a discussão gira em torno do não conhecimento, pelo Regional, do recurso de revista empresarial, por não haver impugnado os fundamentos da decisão recorrida, sendo que o valor da execução foi de R$ 4.010.764,26. Dessa forma, ante o elevado valor da causa, resta reconhecida a transcendência econômica do apelo, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, uma vez que esbarra nos óbices do art. 896, §§ 2º e 7º, da CLT e das Súmulas 333 e 422 do TST . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011316-39.2017.5.03.0023. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)