Agravo em Agravo de Instrumento 0010830-95.2013.5.01.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, no que concerne ao intervalo do art. 384 da CLT, por encontrar-se a decisão regional em consonância com o entendimento vinculante do STF, fixado no julgamento do RE 658312 (Rel. Min. Dias Tóffoli, julgado em 15/09/21). 2. No agravo, o Reclamado não investe contra o fundamento adotado no despacho, restando sem fundamentação. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento específico que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST e do art.1.010, II e III, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010830-95.2013.5.01.0008. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)