Agravo 0011867-29.2017.5.18.0014

EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS PELO TEMPO DE SOBREAVISO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 932, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, às horas extras pelo tempo de sobreaviso e à justiça gratuita, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na ausência de preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, do TST e na iterativa e notória jurisprudência do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011867-29.2017.5.18.0014. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)