Agravo 0000578-22.2020.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi conhecido e provido o recurso de revista por violação do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, uma vez que a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade feriu o princípio da irredutibilidade salarial. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000578-22.2020.5.10.0013. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)