Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0124900-61.2009.5.18.0051

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . A decisão monocrática não merece nenhum reparo, uma vez que a reclamada transcreveu em seu recurso de revista trecho do acórdão regional que não apresenta os fundamentos adotados pela Corte de origem para solução da controvérsia, desatendendo, portanto, ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0124900-61.2009.5.18.0051. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)