Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001079-50.2017.5.17.0121

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. Conforme se extrai dos arts. 10, §§ 1º e 2º , da Lei nº 11.419/2006, 24, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e 17 da Resolução nº 136 do CSJT, a prorrogação do prazo recursal limita-se aos casos em que a inoperabilidade técnica do sistema eletrônico for verificada no último dia do prazo recursal. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, na qual a indisponibilidade do sistema se deu na data da disponibilização do acórdão regional. Tal circunstância em nada altera a contagem do prazo recursal, não autorizando a prorrogação do seu termo a quo . Dessa forma, deve ser mantida a decisão de admissibilidade que reconheceu a intempestividade do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001079-50.2017.5.17.0121. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)