Agravo 0010012-26.2019.5.15.0144

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. EXEGESE DA SÚMULA 450 DO TST. DEBATE DE MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO, POR DECISÃO DA SBDI-1 DO TST. A suspensão do julgamento do processo E-RR-10128-11.2016.5.15.0088 ocorreu em virtude do debate de matéria afetada ao Tribunal Pleno, por decisão da SBDI-1 do TST (decisão publicada em 5/11/2018). A questão debatida nos autos do processo E-RR-10128-11.2016.5.15.0088, qual seja atraso ínfimo do pagamento das férias, possui contornos fáticos específicos, os quais não se verificam na hipótese destes autos. FÉRIAS. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL. ATRASO NA QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST. O TRT deixou claro que, na hipótese destes autos, restou incontroverso que as férias e o terço constitucional não foram pagos no prazo estabelecido no art. 145 da CLT. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está em sintonia com a Súmula 450 do TST. Não há que se falar em inaplicabilidade da Súmula 450 do TST, ante as disposições do art. 8º, § 2º, da CLT, pois os entendimentos sumulados não criaram obrigação não prevista em lei, porquanto apenas realizaram interpretação jurisprudencial com base no ordenamento jurídico vigente. A Súmula 450 desta Corte foi editada com base nas disposições constitucionais e na legislação pertinentes a matéria, haja vista que o art. 145 da CLT confere aplicação ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o ente público, ao contratar pelo regime celetista, equipara-se ao empregador privado, "pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do ' jus imperii' ao celebrar um contrato de emprego" - diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 238 da SBDI-1 do TST - parte final. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010012-26.2019.5.15.0144. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)