Agravo 0020833-09.2015.5.04.0024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS (SÚMULA 60, I, DO TST). O TRT não se manifestou sobre eventual julgamento extra petita . Não havendo o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297 do TST. A decisão regional está em consonância com o item I da Súmula 60 desta Corte. Não merece reparos a decisão agravada . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020833-09.2015.5.04.0024. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)