Agravo 0001531-44.2013.5.15.0125

EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (SÚMULA 297 DO TST). Verifica-se que não houve pronunciamento acerca da matéria que pretende ser reexaminada. Em sede de embargos de declaração, foi esclarecida apenas a abrangência da condenação. Nos termos da Súmula nº 297 do TST, a parte deve obter do Tribunal Regional pronunciamento acerca da matéria que pretende ver reexaminada por meio do recurso de revista, sob pena de preclusão. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001531-44.2013.5.15.0125. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)