Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000548-11.2015.5.02.0710

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte, em seu recurso de revista, não transcreveu os trechos dos embargos de declaração nos quais pleiteou o pronunciamento do TRT acerca das questões consideradas omissas, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Inviável, portanto, o conhecimento da preliminar aventada. Agravo de instrumento não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. A matéria discutida sob o enfoque de julgamento extra petita não foi prequestionada no acórdão regional e não cuidou a recorrente de mencioná-la nos competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO CONFIGURADA. DESFUNDAMENTADO. Constata-se que as questões de fundo discutidas no recurso de revista não foram devolvidas no agravo de instrumento, tendo a autora se limitado a colacionar arestos, sem apresentar a fundamentação fática e jurídica sobre o caso debatido nas instâncias ordinárias. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000548-11.2015.5.02.0710. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)