Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000289-95.2015.5.07.0030

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA - EXPOSIÇÃO A RUÍDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, firmou que restou clara a presença de nexo de concausalidade entre a atividade de desenvolvida pelo reclamante e a perda auditiva por ele sofrida e, ainda, a culpa da reclamada, pois esta falhou no fornecimento dos EPI's adequados. Fixados esses parâmetros, verifica-se que somente seria possível acolher a pretensão da recorrente de que não houve nexo de causalidade e culpa aptos a caracterizarem a responsabilidade civil, mediante reanálise de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, a discussão quanto à responsabilidade objetiva se torna inócua, tendo em vista o reconhecimento da culpa da reclamada pelo acórdão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O acórdão constatou que a pretensão da parte tratou-se de inconformismo com a decisão e não saneamento de vícios como omissão, obscuridade ou contradição. A oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento da embargante em apontar omissão onde ela não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000289-95.2015.5.07.0030. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)