Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000191-51.2017.5.07.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, a Corte a quo , após o exame das provas constantes nos autos, afirmou que "Restou afastado o nexo de causalidade ou concausalidade, essencial para configurar o surgimento ou agravamento da enfermidade do reclamante com a atividade profissional e, por conseguinte, obrigação de indenização por danos morais". Ou seja, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo reclamante e a atividade realizada por ele. Fixado esse parâmetro, verifica-se que somente seria possível acolher a pretensão do reclamante, de que o labor atuou como causa ou concausa para sua lesão, mediante o revolvimento da prova, o que não é admitido no TST, segundo a Súmula 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000191-51.2017.5.07.0027. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 07/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)